CC 204898 - DECISAO

CC 204898 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria em debate (Tema 1.204 ARE 1.327.576/RS), determinou-se o sobrestamento operacional por meio da devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde o julgamento do recurso extraordinário afetado e, se necessário, proceda ao ajustamento do acórdão local nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; designou-se o juízo suscitante para adotar medidas urgentes provisórias nos termos do art. 955 do CPC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE LONDRINA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Exequente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Executado: INTRACARGO TRANSPORTES LTDA - INTRACARGO TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Determinado o sobrestamento operacional mediante devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.204 pelo STF e eventual ajuste conforme art. 1.040 e seguintes do CPC; designação do juízo suscitante para medidas urgentes previstas no art. 955 do CPC.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Execução Fiscal Foro De Domicílio/residência/local Onde for Encontrado, Repercussão Geral (tema 1.204 ARE 1.327.576/rs), Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação
Tributário PROCESSUAL CIVIL Conflito Negativo De Competência Execução Fiscal Foro De Domicílio/residência/local Onde for Encontrado Repercussão Geral (tema 1.204 ARE 1.327.576/rs) Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Conformação

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7A VARA DE LONDRINA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente

INTRACARGO TRANSPORTES LTDA - INTRACARGO TRANSPORTES

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de a execução fiscal ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado, mesmo quando isso implique o ajuizamento e processamento da ação executiva em outro Estado da Federação
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria em debate (Tema 1.204 ARE 1.327.576/RS), determinou-se o sobrestamento operacional por meio da devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este aguarde o julgamento do recurso extraordinário afetado e, se necessário, proceda ao ajustamento do acórdão local nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; designou-se o juízo suscitante para adotar medidas urgentes provisórias nos termos do art. 955 do CPC.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento operacional mediante devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.204 pelo STF e eventual ajuste conforme art. 1.040 e seguintes do CPC; designação do juízo suscitante para medidas urgentes previstas no art. 955 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para aguardar o julgamento do Tema 1.204 pelo STF e posterior atuação conforme art. 1.040 e seguintes do CPC
  • Designação do Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, nos termos do art. 955 do Código de Processo Civil