CC 205684 - DECISAO

CC 205684 - DECISAO

Por se tratar de pedido de restituição de valores sacados fraudulentamente e de indenização, com repercussão potencialmente criminal e administrativa, a demanda não se insere na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal, sendo competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal - SJ/DF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal - SJ/DF.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, FGTS, Indenização Por Fraude, Jurisdição Voluntária, Art. 114 Da Constituição Federal
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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgar ação de restituição de valores sacados fraudulentamente do FGTS
  2. 2 Aplicação do art. 114 da Constituição Federal quanto à competência da Justiça do Trabalho
  3. 3 Diferenciação entre jurisdição voluntária (alvará) e ação de restituição com pedido indenizatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de restituição de valores sacados fraudulentamente e de indenização, com repercussão potencialmente criminal e administrativa, a demanda não se insere na competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 114 da Constituição Federal, sendo competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o Juízo Federal da 23ª Vara do Juizado Especial Cível do Distrito Federal - SJ/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.