CC 205175 - DECISAO

CC 205175 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara Única de Sapezal - MT), porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada, a execução da pena deve ser realizada pelo juízo que proferiu a sentença condenatória, e o fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SAPEZAL - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU -PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SAPEZAL - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Da Pena, Transferência Da Execução Penal, Prisão Preventiva
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Da Pena Transferência Da Execução Penal Prisão Preventiva

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SAPEZAL - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU -PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para a execução da pena privativa de liberdade quando o apenado está preso em comarca diversa daquela em que foi proferida a sentença condenatória.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo suscitante (Juízo de Direito da Vara Única de Sapezal - MT), porquanto, nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada, a execução da pena deve ser realizada pelo juízo que proferiu a sentença condenatória, e o fato de o apenado estar preso em comarca diversa não desloca a competência originária.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SAPEZAL - EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO - MT).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.