CC 205200 - DECISAO

CC 205200 - DECISAO

Não havendo, na petição inicial, qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho como causa de pedir, a demanda reveste-se de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF); por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, foi declarada a nulidade da sentença proferida pelo juízo estadual incompetente.

Parties
Autora: Maria Alexandre Ribeiro; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fartura - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Auxílio Acidente, Natureza Previdenciária, Nulidade De Sentença (art. 957 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Auxílio Acidente Natureza Previdenciária Nulidade De Sentença (art. 957 Cpc/2015)

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Parties

Maria Alexandre Ribeiro

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 determinação da competência pela análise do pedido e da causa de pedir
  2. 2 distinção entre demandas acidentárias e previdenciárias quanto à competência
  3. 3 possibilidade de anulação de atos praticados por juízo incompetente (art. 957 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não havendo, na petição inicial, qualquer alusão à ocorrência de acidente de trabalho como causa de pedir, a demanda reveste-se de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF); por isso o conflito foi conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e, com fundamento no art. 957 do CPC/2015, foi declarada a nulidade da sentença proferida pelo juízo estadual incompetente.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e declarar a nulidade da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fartura - SP.

Orders

  • Declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processar e julgar a ação
  • Declarar a nulidade da sentença exarada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Fartura - SP (art. 957 do CPC/2015)