CC 203035 - DECISAO

CC 203035 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência em razão da ausência de peças essenciais e da inexistência de demonstração de que diferentes juízos reconheceram simultaneamente competência para o mesmo processo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS - PA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PARAUAPEBAS - SJ/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Documentos Essenciais, Não Conhecimento, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Documentos Essenciais Não Conhecimento Execução De Título Executivo Extrajudicial

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PARAUAPEBAS - PA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA DE PARAUAPEBAS - SJ/PA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais para exame do conflito
  2. 2 não caracterização do conflito negativo por não haver juízos reconhecendo simultaneamente a competência para o mesmo processo
  3. 3 falta de resposta do juízo suscitante ao ofício para juntada de documentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência em razão da ausência de peças essenciais e da inexistência de demonstração de que diferentes juízos reconheceram simultaneamente competência para o mesmo processo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Arquive-se.