CC 206563 - DECISAO

CC 206563 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial de Jaraguá-GO (suscitado), tendo em vista o regime de escolha de foro nas relações de consumo e a vedação de alteração da competência relativa ex officio, conforme Súmula 33/STJ.

Parties
Autor: ROSIMAR ALVES DE CARVALHO; Réu: SOLPAC COMPANY LTDA.; Réu: OUTRA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ-PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE JARAGUA-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE JARAGUA-GO, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Relativa, Exceção De Incompetência, Competência Do Foro Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Relativa Exceção De Incompetência Competência Do Foro Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ROSIMAR ALVES DE CARVALHO

Autor

SOLPAC COMPANY LTDA.

Réu

OUTRA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 5.ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ-PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE JARAGUA-GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente diante de cláusula de eleição de foro em relação de consumo
  2. 2 Se a cláusula de eleição de foro pode ser invocada pelo juízo de ofício
  3. 3 Aplicação das súmulas 33 e 568 do STJ e do art. 955, parágrafo único, do NCPC

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial de Jaraguá-GO (suscitado), tendo em vista o regime de escolha de foro nas relações de consumo e a vedação de alteração da competência relativa ex officio, conforme Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL DE JARAGUA-GO, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.