CC 205979 - DECISAO

CC 205979 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por atuar apenas como mutuante e não assumir responsabilidades pela construção, inexistiu interesse jurídico do ente federal na demanda; sendo a competência federal de natureza ratione personae (art. 109, I, CF) e vedado ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Patos de Minas/MG.

Parties
Demandada: BRZ Empreendimentos e Construções Ltda.; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Patos de Minas/MG (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Personae, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Financiamento Imobiliário
Processo Civil Direito Civil Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Personae Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Financiamento Imobiliário

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Parties

BRZ Empreendimentos e Construções Ltda.

Demandada

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal tem interesse jurídico para figurar no processo em razão da atuação da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por atraso na entrega do imóvel
  3. 3 Qual é o foro competente diante da exclusão do ente federal pelo juízo federal

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por atuar apenas como mutuante e não assumir responsabilidades pela construção, inexistiu interesse jurídico do ente federal na demanda; sendo a competência federal de natureza ratione personae (art. 109, I, CF) e vedado ao Juízo Estadual reexaminar a exclusão do ente federal, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Patos de Minas/MG.

Court Disposition

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Patos de Minas/MG (suscitante).

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Patos de Minas/MG (suscitante).
  • Publique-se.