CC 206570 - DECISAO

CC 206570 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e no entendimento de que o consumidor pode optar pelo foro e que a competência é relativa (não sujeita a declínio ex officio pela Súmula 33 do STJ), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Campinas-SP.

Parties
Autor: ROSE LAND PINTO CABRAL; Réu: BANCO AGIBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário / Conflito Negativo De Competência (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Campinas-SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Consumidor, Competência Relativa, Declínio De Competência Ex Officio, Súmula 33 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito Negativo De Competência Foro Do Consumidor Competência Relativa Declínio De Competência Ex Officio Súmula 33 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSE LAND PINTO CABRAL

Autor

BANCO AGIBANK S.A.

Réu

Procedural Posture

Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário / Conflito Negativo De Competência (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial em ação revisional de contrato bancário envolvendo consumidor
  2. 2 Se o juízo pode declinar de ofício da competência em razão de competência relativa escolhida pelo consumidor
  3. 3 Qual juízo é competente entre a 3.ª Vara Cível de Parnamirim-RN e a 1.ª Vara Cível de Campinas-SP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e no entendimento de que o consumidor pode optar pelo foro e que a competência é relativa (não sujeita a declínio ex officio pela Súmula 33 do STJ), declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Campinas-SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível de Campinas-SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.