CC 206198 - DECISAO

CC 206198 - DECISAO

Não conheço do presente conflito de competência por ser mera reiteração de controvérsia já decidida no CC n. 204.202/PE, no qual o relator já proferiu decisão conhecendo do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DE PETROLINA - SJ/PE; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Execução De Acordo De Não Persecução Penal, Delegação Da Fiscalização Das Medidas Executivas
Execução Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Competência Execução De Acordo De Não Persecução Penal Delegação Da Fiscalização Das Medidas Executivas

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 17A VARA DE PETROLINA - SJ/PE

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE JUAZEIRO - SJ/BA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução de acordo de não persecução penal
  2. 2 efeito da delegação da fiscalização das medidas executivas ao juízo do domicílio do condenado sobre a competência

Ratio Decidendi

Não conheço do presente conflito de competência por ser mera reiteração de controvérsia já decidida no CC n. 204.202/PE, no qual o relator já proferiu decisão conhecendo do conflito para declarar competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro - SJ/BA.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.