CC 194855 - DECISAO

CC 194855 - DECISAO

Por se tratar de diligência a ser realizada em comarca que não é sede de Vara Federal (Praia Grande/SP), a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; a contiguidade entre comarcas e a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autorizam o juízo deprecado a devolver a precatória quando não presentes as hipóteses de recusa do art. 209 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Parte Autora: Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Cooperação Entre Juízos, Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Cooperação Entre Juízos Justiça Federal E Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Bauru - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB

Parte Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juízo estadual cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal quando a diligência deva ser praticada em comarca que não seja sede de vara federal?
  2. 2 Pode o juízo deprecado recusar cumprimento da carta precatória fundado na contiguidade entre comarcas (art. 255 do CPC)?
  3. 3 Quais são as hipóteses legais de recusa previstas no art. 209 do CPC?

Ratio Decidendi

Por se tratar de diligência a ser realizada em comarca que não é sede de Vara Federal (Praia Grande/SP), a carta precatória expedida pela Justiça Federal deve ser cumprida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; a contiguidade entre comarcas e a faculdade prevista no art. 255 do CPC não autorizam o juízo deprecado a devolver a precatória quando não presentes as hipóteses de recusa do art. 209 do CPC.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Praia Grande/SP para promover o cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.