CC 206332 - DECISAO

CC 206332 - DECISAO

Não conhecer do presente conflito de competência por ser mera reiteração de controvérsia já decidida no CC n. 199.782/PR, no qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jaú - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE JAÚ - SJ/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE JAÚ - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução penal
  2. 2 repetição de controvérsia em conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do presente conflito de competência por ser mera reiteração de controvérsia já decidida no CC n. 199.782/PR, no qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Jaú - SJ/SP.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.