CC 206409 - DECISAO

CC 206409 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul - RS porque, segundo os próprios fundamentos do juízo laboral, o contrato verbal de prestação de serviços não se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT, na medida em que o autor atuou como empresário, gerenciando a mão-de-obra de terceiros, hipótese que, segundo a jurisprudência desta Corte, caracteriza relação mercantil e atrai a competência da Justiça Comum.

Parties
Autor: ADENIR CESAR ZIMMERMAN; Réu: DIEGO VITURAZZI; Réu: CATIANE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Contrato De Empreitada, Competência Da Justiça Do Trabalho, Competência Da Justiça Comum
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito Negativo De Competência Contrato De Empreitada Competência Da Justiça Do Trabalho Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

ADENIR CESAR ZIMMERMAN

Autor

DIEGO VITURAZZI

Réu

CATIANE DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar a ação de cobrança decorrente de contrato verbal de prestação de serviços/empreitada
  2. 2 Se o contrato firmado entre as partes se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT
  3. 3 Se o autor atuou pessoalmente como operário/artífice ou como empresário gerenciando mão-de-obra de terceiros

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul - RS porque, segundo os próprios fundamentos do juízo laboral, o contrato verbal de prestação de serviços não se enquadra na exceção do art. 652, III, da CLT, na medida em que o autor atuou como empresário, gerenciando a mão-de-obra de terceiros, hipótese que, segundo a jurisprudência desta Corte, caracteriza relação mercantil e atrai a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAXIAS DO SUL - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.