CC 206346 - DECISAO

CC 206346 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA, pois a incompetência é relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Administração de Minas Gerais; Executado: Carlos Alberto Versiani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Declaração De Incompetência De Ofício, Domicílio Do Executado, Art. 43 Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Competência Judicial Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Declaração De Incompetência De Ofício Domicílio Do Executado Art. 43 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Administração de Minas Gerais

Exequente

Carlos Alberto Versiani

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência Em Execução Fiscal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência para execução fiscal ajuizada em juízo federal diverso do domicílio do executado é absoluta ou relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício
  3. 3 Aplicação do art. 43 do CPC/2015 e da Súmula 33/STJ na fixação da competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA, pois a incompetência é relativa e não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 64 e 65 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.