CC 206574 - DECISAO

CC 206574 - DECISAO

Verificou-se que não estavam presentes quaisquer das hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa ao cumprimento da carta precatória; por isso, a competência para o cumprimento do mandado cabe à Justiça Comum, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande-SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP; Exequente: Caixa Econômica Federal; Ré: Fernanda Santa Rosa; Réus: Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP, suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Declinação De Competência
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Exequente

Fernanda Santa Rosa

Ré

Outros

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande-SP é competente para cumprimento de carta precatória expedida pela 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP
  2. 2 se a recusa ao cumprimento da carta precatória é permitida nos termos do art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que não estavam presentes quaisquer das hipóteses do art. 267 do CPC que autorizariam a recusa ao cumprimento da carta precatória; por isso, a competência para o cumprimento do mandado cabe à Justiça Comum, sendo declarada a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Praia Grande-SP, com fundamento no art. 955, parágrafo único do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP, suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE-SP, suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.