CC 206171 - DECISAO

CC 206171 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos pronunciamento do juízo suscitado nem prova documental suficiente de conflito entre os juízos, sendo este o fundamento para a aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ e o não conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma - SC; Suscitado: Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Departamento de Polícia Penal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prova Documental Do Incidente, Competência Judicial
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Prova Documental Do Incidente Competência Judicial

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Parties

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Criciúma - SC

Suscitante

Juízo de Direito do Segundo Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Departamento de Polícia Penal de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência suscitado entre juízos em matéria de execução penal
  2. 2 Se o conflito negativo de competência pode ser conhecido sem pronunciamento do juízo suscitado
  3. 3 Se o incidente foi instrúido com documentos necessários para demonstrar o conflito

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não há nos autos pronunciamento do juízo suscitado nem prova documental suficiente de conflito entre os juízos, sendo este o fundamento para a aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ e o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.