CC 204624 - DECISAO
O conflito não pode ser conhecido porque há sentença extintiva com trânsito em julgado proferida por um dos juízos em conflito, nos termos da Súmula 59/STJ, afastando a configuração de conflito de competência.
- Parties
- Suscitante: MM. Desembargador da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Suscitado: MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Maringá - SJ/PR; Autor: parte interessada; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito
- Outcome
- não conheço do conflito
- Legal Topics
- Conflito Negativo De Competência, Súmula 59/stj, Competência Jurisdicional
Case Brief
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Parties
MM. Desembargador da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Suscitante
MM. Juiz Federal do Juizado Especial Cível de Maringá - SJ/PR
Suscitado
parte interessada
Autor
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecimento Do Conflito
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 59/STJ e impossibilidade de conhecer conflito de competência quando há sentença com trânsito em julgado
- 2 Definição da competência para ação previdenciária sobre cancelamento de auxílio suplementar
Ratio Decidendi
O conflito não pode ser conhecido porque há sentença extintiva com trânsito em julgado proferida por um dos juízos em conflito, nos termos da Súmula 59/STJ, afastando a configuração de conflito de competência.
Court Disposition
não conheço do conflito
Orders
- Não conheço do conflito de competência.
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