CC 205645 - DECISAO

CC 205645 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP, porque a Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo tem jurisdição sobre o local de cumprimento do ato e o Município de Diadema é contíguo, incumbindo àquela Subseção a prática do ato deprecado, aplicando-se a jurisprudência que afasta a delegação à Justiça Estadual quando há jurisdição federal sobre o local.

Parties
Exequente: Caixa Econômica Federal-CEF; Executada: Ruyce Log Transportes e Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP (suscitante).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Jurisdicional, Delegação De Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Processo Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Jurisdicional Delegação De Competência Entre Justiça Federal E Estadual

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Parties

Caixa Econômica Federal-CEF

Exequente

Ruyce Log Transportes e Logística Ltda.

Executada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal quando inexistir vara federal na comarca
  2. 2 Hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprimento da carta precatória (art. 209 do CPC)
  3. 3 Impacto da existência de Subseção Judiciária federal vinculada sobre a competência territorial para cumprimento de atos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP, porque a Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo tem jurisdição sobre o local de cumprimento do ato e o Município de Diadema é contíguo, incumbindo àquela Subseção a prática do ato deprecado, aplicando-se a jurisprudência que afasta a delegação à Justiça Estadual quando há jurisdição federal sobre o local.

Court Disposition

Conflito conhecido; competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo-SJ/SP (suscitante).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.