CC 206428 - DECISAO

CC 206428 - DECISAO

Considerando que a causa de pedir consiste em descontos supostamente indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário e o pedido visa à devolução dos valores e indenização por dano moral, trata-se de demanda eminentemente civil, não havendo debate sobre direito ou verba trabalhista; assim, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB.

Parties
Autor: JESITA SILVINO ALVES; Réu: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Decisão Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Por Pedido E Causa De Pedir, Repetição De Indébito, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Dano Moral, Nulidade De Negócio Jurídico
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Competência Por Pedido E Causa De Pedir Repetição De Indébito Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Dano Moral +1 more

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Parties

JESITA SILVINO ALVES

Autor

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS DO BRASIL - CONAFER

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (conhecimento E Decisão Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral decorrente de descontos realizados em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Considerando que a causa de pedir consiste em descontos supostamente indevidos realizados diretamente em benefício previdenciário e o pedido visa à devolução dos valores e indenização por dano moral, trata-se de demanda eminentemente civil, não havendo debate sobre direito ou verba trabalhista; assim, afasta-se a competência da Justiça do Trabalho e declara-se competente o Juiz de Direito da Vara Única de Alagoa Grande - PB.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ALAGOA GRANDE - PB.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.