CC 205882 - DECISAO

CC 205882 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou‑se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo‑SJ/SP para praticar o ato deprecado, porque as Comarcas de Diadema e São Bernardo são agrupadas e o Provimento n.º 404/2014 atribuiu à Vara Federal de São Bernardo jurisdição sobre ambos os municípios, conjugando tal situação com a jurisprudência e o disposto no art. 955, § único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP; Exequente: Caixa Econômica Federal-CEF; Executada: Fabiana Alves Dias Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo‑SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Competência Territorial, Delegação De Cumprimento De Carta Precatória
Direito Processual Civil Organização Judiciária Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Competência Territorial Delegação De Cumprimento De Carta Precatória

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DE DIADEMA-SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal-CEF

Exequente

Fabiana Alves Dias Nascimento

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal e distribuída à Justiça Estadual
  2. 2 Possibilidade de delegação do cumprimento de cartas precatórias à Justiça Estadual quando não há vara federal na comarca
  3. 3 Efeito do agrupamento de comarcas e de provimento administrativo sobre a competência para cumprimento de atos

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou‑se competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo‑SJ/SP para praticar o ato deprecado, porque as Comarcas de Diadema e São Bernardo são agrupadas e o Provimento n.º 404/2014 atribuiu à Vara Federal de São Bernardo jurisdição sobre ambos os municípios, conjugando tal situação com a jurisprudência e o disposto no art. 955, § único, do NCPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1.ª Vara de São Bernardo do Campo‑SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.