CC 203308 - DECISAO

CC 203308 - DECISAO

A simples circunstância de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa, sem transferência legal do preso ou remessa do processo de execução, não desloca a competência originária para a execução penal, sendo competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente-SP, onde já havia prevenção para unificação das execuções do condenado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília-DF; Suscitado: Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente-SP; Condenado: CESAR MATTAR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente-SP para conduzir a presente execução penal.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Prisão Cumprida Em Outra Comarca, Transferência De Competência, Prevenção E Unificação De Execuções
Execução Penal Processual Penal Competência Conflito Negativo De Competência Prisão Cumprida Em Outra Comarca Transferência De Competência Prevenção E Unificação De Execuções

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília-DF

Suscitante

Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente-SP

Suscitado

CESAR MATTAR

Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a prisão do condenado em outra comarca, em cumprimento de mandado expedido pelo juízo prolator da sentença, desloca a competência para a execução penal
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 65 e art. 86 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 efeito da prevenção/unificação das execuções penais sobre a competência

Ratio Decidendi

A simples circunstância de o mandado de prisão ter sido cumprido em comarca diversa, sem transferência legal do preso ou remessa do processo de execução, não desloca a competência originária para a execução penal, sendo competente o Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente-SP, onde já havia prevenção para unificação das execuções do condenado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Vicente-SP para conduzir a presente execução penal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.