CC 201676 - DECISAO

CC 201676 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Federal porque da petição inicial não se extrai referência à ocorrência de acidente de trabalho que atraia a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, permanece a competência federal para processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE ITAJAI - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ -SC; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Autor: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Auxílio Acidente, Prova Pericial, Lei 14.331/2022
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Auxílio Acidente Prova Pericial +1 more

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Parties

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA DE ITAJAI - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÕES FISCAIS ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE ITAJAÍ -SC

Suscitado

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Requerente

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação previdenciária de auxílio-acidente envolvendo o INSS quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho?
  2. 2 Em que medida a petição inicial e seu conteúdo determinam a competência ratione materiae em ações previdenciárias envolvendo benefícios por incapacidade?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente a Justiça Federal porque da petição inicial não se extrai referência à ocorrência de acidente de trabalho que atraia a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; assim, permanece a competência federal para processar e julgar ação previdenciária proposta contra o INSS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declara-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.