CC 206493 - DECISAO

CC 206493 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE para processar e julgar a execução penal de Adriano Gomes de Vasconcelos, por ser o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal; a mudança de domicílio do apenado e a implantação do SEEU não deslocam a competência, sendo possível apenas a deprecação de fiscalização ao juízo do domicílio por carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE; Apenado: Adriano Gomes de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE para processar e julgar a execução penal de Adriano Gomes de Vasconcelos.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Para Execução Penal, Mudança De Domicílio, SEEU, Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Judicial Conflito Negativo De Competência Competência Para Execução Penal Mudança De Domicílio SEEU +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Itajaí - SJ/SC

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE

Suscitado

Adriano Gomes de Vasconcelos

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se a implantação do SEEU altera a competência para processamento da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE para processar e julgar a execução penal de Adriano Gomes de Vasconcelos, por ser o juízo da condenação nos termos do art. 65 da Lei de Execução Penal; a mudança de domicílio do apenado e a implantação do SEEU não deslocam a competência, sendo possível apenas a deprecação de fiscalização ao juízo do domicílio por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE para processar e julgar a execução penal de Adriano Gomes de Vasconcelos.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE para processar e julgar a execução penal de Adriano Gomes de Vasconcelos
  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento