CC 206469 - DECISAO

CC 206469 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF na ADC 48 de que a verificação dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum Estadual, e constatado pelo juízo estadual que não foram preenchidos os requisitos (autor não trabalhava com veículo próprio), concluiu-se que a competência para prosseguir com a ação é da Justiça do Trabalho; por isso, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RESENDE - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ; Autor: LEANDRO DE CASTRO MARTINS; Reclamada: ABC CARGAS LTDA.; Reclamada: MAN LATIM AMERICA IND. E COM. DE VÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Transporte Rodoviário De Cargas, Lei 11.442/2007, Vínculo Empregatício, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Transporte Rodoviário De Cargas Lei 11.442/2007 Vínculo Empregatício Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE RESENDE - RJ

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ

Suscitado

LEANDRO DE CASTRO MARTINS

Autor

ABC CARGAS LTDA.

Reclamada

MAN LATIM AMERICA IND. E COM. DE VÍCULOS LTDA.

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciar reclamação trabalhista versus aplicabilidade da Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a análise sobre os requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum Estadual
  3. 3 Reconhecimento de vínculo empregatício em face de contrato de transporte rodoviário de cargas

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF na ADC 48 de que a verificação dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum Estadual, e constatado pelo juízo estadual que não foram preenchidos os requisitos (autor não trabalhava com veículo próprio), concluiu-se que a competência para prosseguir com a ação é da Justiça do Trabalho; por isso, conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RESENDE - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.