CC 206525 - DECISAO

CC 206525 - DECISAO

Por não haver concurso de credores no processo (o polo passivo é composto apenas pela Caixa Econômica Federal) e não se tratar do procedimento da Lei 14.181/2021, aplica-se a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Barra do Piraí - SJ/RJ).

Parties
Autora: JANAÍNA THEODORO JOAQUIM; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJ.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Empréstimos Consignados, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, CF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Empréstimos Consignados Superendividamento Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, CF

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Parties

JANAÍNA THEODORO JOAQUIM

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação de obrigação de fazer proposta em face da Caixa Econômica Federal que pleiteia redução de descontos de empréstimos consignados quando não há concurso de credores?
  2. 2 Como a aplicação do procedimento da Lei 14.181/2021 (superendividamento) afeta a competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal?

Ratio Decidendi

Por não haver concurso de credores no processo (o polo passivo é composto apenas pela Caixa Econômica Federal) e não se tratar do procedimento da Lei 14.181/2021, aplica-se a regra do art. 109, I, da Constituição Federal, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Barra do Piraí - SJ/RJ).

Court Disposition

Conflito conhecido e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJ.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BARRA DO PIRAÍ - SJ/RJ.
  • Publique-se.