CC 204303 - DECISAO

CC 204303 - DECISAO

Constatada a existência de conexão instrumental e teleológica entre o crime federal de importação e transporte de agrotóxico (art.56 Lei 9.605/98) e os delitos praticados durante a abordagem policial (arts.132, 329 e 330 do CP), aplica-se a Súmula n. 122/STJ, atraindo a competência para a Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS.

Parties
Interessado/indiciado: JULIANO BERTOLO DA SILVA; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão Teleológica E Instrumental, Competência Da Justiça Federal, Súmula N. 122/stj, Crime Ambiental (lei N. 9.605/98, Art. 56)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Conexão Teleológica E Instrumental Competência Da Justiça Federal Súmula N. 122/stj Crime Ambiental (lei N. 9.605/98, Art. 56)

Case Brief

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Parties

JULIANO BERTOLO DA SILVA

Interessado/indiciado

Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar fatos envolvendo importação/transporte de agrotóxico e delitos praticados durante abordagem policial
  2. 2 Se incide a Súmula n. 122/STJ por conexão teleológica/instrumental entre crime federal (art.56 Lei 9.605/98) e crimes estaduais (arts.132, 329, 330 do CP)

Ratio Decidendi

Constatada a existência de conexão instrumental e teleológica entre o crime federal de importação e transporte de agrotóxico (art.56 Lei 9.605/98) e os delitos praticados durante a abordagem policial (arts.132, 329 e 330 do CP), aplica-se a Súmula n. 122/STJ, atraindo a competência para a Justiça Federal; assim, declara-se competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 3ª Vara Federal de Passo Fundo - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.