CC 206478 - DECISAO

CC 206478 - DECISAO

Diante do conflito negativo de competência, e nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo Estadual para, provisoriamente, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando a comunicação aos juízos envolvidos e a vista ao Ministério Público Federal, sem resolver definitivamente o conflito de competência.

Parties
Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Bento Gonçalves; Litisconsorte Passivo Necessário: União; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito de Veranopolis/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Competência Da Justiça Federal, Tema 1234 Do STF, Tema 793 Do STF, Sigtap/sus
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito Negativo De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo Competência Da Justiça Federal Tema 1234 Do STF Tema 793 Do STF +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Bento Gonçalves

Réu

União

Litisconsorte Passivo Necessário

Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito de Veranopolis/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a presença de procedimento cirúrgico de média/alta complexidade atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 necessidade de inclusão da União como litisconsorte passivo necessária
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 793 e 1234 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Diante do conflito negativo de competência, e nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, o relator designou o Juízo Estadual para, provisoriamente, deliberar sobre as medidas urgentes, determinando a comunicação aos juízos envolvidos e a vista ao Ministério Público Federal, sem resolver definitivamente o conflito de competência.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes; oficiar aos juízos envolvidos; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes, nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e art. 196 do RI/STJ.
  • Oficiar-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor da decisão.