CC 201856 - DECISAO

CC 201856 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Barueri-SP porque a autora, no exercício do direito previsto no art. 46, §4.º do CPC, optou por ajuizar a ação perante o foro do domicílio de um dos réus indicado na inicial, tornando-se esse o foro competente.

Parties
Autora: STEPHANIE CUNHA BAMBAUVA DE SANCTIS; Réu: THARMES CHIRDARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Barueri-SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio, Art. 46, §4.º, Do CPC, Anulação De Doação De Bens Imóveis
Processo Civil Competência Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Art. 46, §4.º, Do CPC Anulação De Doação De Bens Imóveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEPHANIE CUNHA BAMBAUVA DE SANCTIS

Autora

THARMES CHIRDARELLI CAMBAUVA DOS SANTOS

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para processar e julgar ação de anulação de doação de bens imóveis quando há dois ou mais réus com diferentes domicílios?
  2. 2 Se o autor optou por demandar no foro do domicílio de um dos réus, tal escolha é válida para definir a competência territorial.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Barueri-SP porque a autora, no exercício do direito previsto no art. 46, §4.º do CPC, optou por ajuizar a ação perante o foro do domicílio de um dos réus indicado na inicial, tornando-se esse o foro competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 6.ª Vara Cível de Barueri-SP.

Orders

  • Declarar a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 6.ª VARA CÍVEL DE BARUERI-SP.
  • Publique-se.