CC 206339 - DECISAO

CC 206339 - DECISAO

Conheceu-se do conflito porque entre juízos vinculados a tribunais distintos e, aplicando o art. 267 do CPC/2015, verificou-se que a recusa do juízo suscitado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas de recusa; diante de precedentes do STJ e da interpretação do CPC, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeira Paulista - SP para cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeira Paulista - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeira Paulista - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência, Art. 267 Cpc/2015
Processual Civil Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Art. 267 Cpc/2015

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeira Paulista - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cumprimento de carta precatória pelo juízo deprecado
  2. 2 Aplicação do art. 267 do CPC/2015 como rol taxativo de hipóteses de recusa
  3. 3 Alcance territorial para cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito porque entre juízos vinculados a tribunais distintos e, aplicando o art. 267 do CPC/2015, verificou-se que a recusa do juízo suscitado não se amparou em nenhuma das hipóteses taxativas de recusa; diante de precedentes do STJ e da interpretação do CPC, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeira Paulista - SP para cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cachoeira Paulista - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se