CC 205751 - DECISAO

CC 205751 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, como suscitado, para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes relativas ao conflito negativo de competência envolvendo pedido de medicamento registrado na ANVISA e incluso na lista do SUS.

Parties
Justiça Estadual; Justiça Federal; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória, Designação Provisória
Outcome
Designado o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS como suscitado para deliberação provisória sobre medidas urgentes no conflito negativo de competência; oficiar aos juízos envolvidos; vista ao MPF; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Para Demandas Envolvendo Medicamentos Registrados Na ANVISA E Inclusos Na Lista Do SUS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Para Demandas Envolvendo Medicamentos Registrados Na ANVISA E Inclusos Na Lista Do SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Justiça Estadual

Justiça Federal

Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória, Designação Provisória

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demanda que pleiteia medicamento registrado na ANVISA e incluso na lista do SUS
  2. 2 designação de juízo para deliberação provisória sobre medidas urgentes

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, como suscitado, para que delibere, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes relativas ao conflito negativo de competência envolvendo pedido de medicamento registrado na ANVISA e incluso na lista do SUS.

Court Disposition

Designado o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS como suscitado para deliberação provisória sobre medidas urgentes no conflito negativo de competência; oficiar aos juízos envolvidos; vista ao MPF; publicar e intimar.

Orders

  • Designar o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, o suscitado, para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor da decisão