CC 205364 - DECISAO

CC 205364 - DECISAO

Em atenção ao entendimento firmado na IAC n.14 (CC 187.276/RS), aos precedentes da Primeira Seção do STJ e à tutela provisória incidente no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), as demandas que versem sobre fornecimento de medicamento ou tratamento não incorporado ao SUS devem tramitar perante o juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; por isso, não se conhece do presente conflito e determina-se a permanência dos autos no juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Passo Fundo - SF/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Não Incorporados Ao SUS, Incidente De Assunção De Competência, Declinação De Competência, Legitimidade Ad Causam, Repartição De Responsabilidades No SUS, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 1234 Da Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos E Tratamentos Não Incorporados Ao SUS Incidente De Assunção De Competência +5 more

Case Brief

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Parties

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Passo Fundo - SF/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento/medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 Se é obrigatória a inclusão da União no polo passivo dessas demandas
  3. 3 Se é cabível a declinação de competência pelo juízo estadual ou suscitar conflito de competência após exclusão do ente federal

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento firmado na IAC n.14 (CC 187.276/RS), aos precedentes da Primeira Seção do STJ e à tutela provisória incidente no RE 1.366.243/SC (Tema 1234), as demandas que versem sobre fornecimento de medicamento ou tratamento não incorporado ao SUS devem tramitar perante o juízo ao qual foram direcionadas pelo autor, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação da competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo; por isso, não se conhece do presente conflito e determina-se a permanência dos autos no juízo estadual.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Determino que os autos permaneçam no Juízo estadual, com o regular processamento do feito
  • Comunique-se aos juízos envolvidos