CC 205720 - DECISAO

CC 205720 - DECISAO

Diante do conflito negativo de competência entre o Juízo Estadual e o Juízo Federal, e visando assegurar a prestação jurisdicional imediata, o relator designou o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinando ainda a comunicação aos juízos interessados e a remessa de vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caxias do Sul/RS; Litisconsorte Passivo (incluída E Posteriormente Excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Estadual Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes (decisão)
Outcome
Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Litisconsórcio Passivo, Incorporação De Medicamento Ao SUS, Tema 1.234 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito Negativo De Competência Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul - RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caxias do Sul/RS

Réu

União

Litisconsorte Passivo (incluída E Posteriormente Excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Designação Do Juízo Estadual Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve ser incluída no polo passivo como litisconsorte necessário
  2. 2 Qual juízo (estadual ou federal) é competente para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  3. 3 Qual juízo deve deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes no conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

Diante do conflito negativo de competência entre o Juízo Estadual e o Juízo Federal, e visando assegurar a prestação jurisdicional imediata, o relator designou o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, determinando ainda a comunicação aos juízos interessados e a remessa de vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Designado o Juízo Estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito; vista ao Ministério Público Federal; publicar e intimar.

Orders

  • Designo o Juízo Estadual para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.