CC 202618 - DECISAO

CC 202618 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Registro/SP porque a apreensão de arma e munições, ocorrida no cumprimento de mandado de busca relativo a investigação de lavagem de capitais, não estabelece, por si só, conexão probatória ou teleológica entre os delitos; as condutas apontadas no art. 16 da Lei 10.826/2003 ostentam autonomia e independência, não se aplicando o art. 76 do CPP ao caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Registro/SP; Investigado: TAFAREL SOUZA DA SILVA; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Registro/SP para processar o inquérito policial quanto ao crime tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Processo n. 1505494-33.2023.8.26.0495).
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lavagem De Capitais, Conexão Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Conflito Negativo De Competência Porte Ilegal De Arma De Fogo Lavagem De Capitais Conexão Probatória

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Registro/SP

Suscitado

TAFAREL SOUZA DA SILVA

Investigado

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar o inquérito relativo ao crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 se existe conexão probatória ou teleológica entre o crime de porte ilegal de arma e o crime de lavagem de capitais
  3. 3 aplicabilidade do art. 76 do Código de Processo Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Registro/SP porque a apreensão de arma e munições, ocorrida no cumprimento de mandado de busca relativo a investigação de lavagem de capitais, não estabelece, por si só, conexão probatória ou teleológica entre os delitos; as condutas apontadas no art. 16 da Lei 10.826/2003 ostentam autonomia e independência, não se aplicando o art. 76 do CPP ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Registro/SP para processar o inquérito policial quanto ao crime tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Processo n. 1505494-33.2023.8.26.0495).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.