CC 205204 - DECISAO

CC 205204 - DECISAO

Havendo possível conexão entre os crimes, impõe-se a aplicação do art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal, de modo que prevalece a competência do lugar onde se consumou a infração à qual for cominada a pena mais grave; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba - PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Estelionato, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Conexão Entre Crimes, Competência Territorial, Art. 78, Inciso II, Alínea a, Do Código De Processo Penal, Art. 70, § 4º, Art. 311 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Estelionato Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Conexão Entre Crimes +4 more

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Curitiba - PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar inquérito que apura estelionato, receptação e adulteração de veículo automotor
  2. 2 Aplicação da regra do art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal em caso de conexão de crimes
  3. 3 Efeito da declinação de competência baseada no art. 70, § 4º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Havendo possível conexão entre os crimes, impõe-se a aplicação do art. 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal, de modo que prevalece a competência do lugar onde se consumou a infração à qual for cominada a pena mais grave; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.