CC 205778 - DECISAO

CC 205778 - DECISAO

Porquanto o art. 267 do CPC/2015 enumera taxativamente as hipóteses em que o juiz pode recusar cumprimento de carta precatória e a determinação da modalidade da oitiva por videoconferência configura faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo suscitado não se encontra amparada nas hipóteses legais, devendo ser conhecida e procedente o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Parties
Autor: LUCIA ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Juízo Suscitado (suscitante): JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Procedente (decisão Declaratória De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e procedente; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa Ao Cumprimento
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa Ao Cumprimento

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Parties

LUCIA ANTONIA DOS SANTOS RODRIGUES

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitado (suscitante)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Procedente (decisão Declaratória De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa ao cumprimento de carta precatória pode fundar-se na determinação de modalidade diversa de audiência (videoconferência) pelo juízo deprecado
  2. 2 Interpretação do art. 267 do CPC/2015 quanto às hipóteses taxativas de recusa de carta precatória

Ratio Decidendi

Porquanto o art. 267 do CPC/2015 enumera taxativamente as hipóteses em que o juiz pode recusar cumprimento de carta precatória e a determinação da modalidade da oitiva por videoconferência configura faculdade do juízo deprecante, a recusa do juízo suscitado não se encontra amparada nas hipóteses legais, devendo ser conhecida e procedente o conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido e procedente; declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE CAPÃO BONITO - SP.
  • Publique-se e intimem-se.