CC 206193 - DECISAO

CC 206193 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da análise da petição inicial, não consta qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, respaldasse o pedido; como a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, a demanda reveste-se de natureza previdenciária e integra a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autor: Marlene Aparecida Barbosa da Silva; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciar e julgar a apelação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Pedido E Causa De Pedir, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Pedido E Causa De Pedir Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitado

Marlene Aparecida Barbosa da Silva

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência da Justiça Federal
  3. 3 Verificação da presença de alegação de acidente de trabalho na petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região porque, da análise da petição inicial, não consta qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, como causa de pedir, respaldasse o pedido; como a competência se define pelo pedido e pela causa de pedir, a demanda reveste-se de natureza previdenciária e integra a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciar e julgar a apelação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.