CC 206297 - DECISAO

CC 206297 - DECISAO

Por se tratar de sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A), não se aplica a competência federal do art. 109, I, da Constituição, sendo aplicável a Súmula 556 do STF e jurisprudência do STJ que reconhece a competência da Justiça Estadual para ações ordinárias que buscam nomeação em concurso público contra sociedade de economia mista, razão pela qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é competente.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autor: Eduardo Cesar Pereira de Oliveira; Réu: Banco do Brasil S/A; Réu: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para prosseguir no julgamento.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Sociedade De Economia Mista, Concurso Público, Nomeação De Aprovados, Súmula 556 STF
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Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Juiz de Fora - SJ/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Eduardo Cesar Pereira de Oliveira

Autor

Banco do Brasil S/A

Réu

Fundação Cesgranrio

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação proposta contra sociedade de economia mista federal que busca nomeação em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição Federal a sociedades de economia mista
  3. 3 Incidência da Súmula 556 do STF sobre a competência para julgar causas com sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Por se tratar de sociedade de economia mista (Banco do Brasil S/A), não se aplica a competência federal do art. 109, I, da Constituição, sendo aplicável a Súmula 556 do STF e jurisprudência do STJ que reconhece a competência da Justiça Estadual para ações ordinárias que buscam nomeação em concurso público contra sociedade de economia mista, razão pela qual o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais é competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para prosseguir no julgamento.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.