CC 205518 - DECISAO

CC 205518 - DECISAO

Tendo em conta que o apenado já cumpre pena na comarca de Cidade Ocidental/GO, firmou-se a competência do Juízo suscitado para executar as penas impostas e decidir sobre eventual unificação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que atribui competência ao juízo do local onde o reeducando cumpre a reprimenda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Suscitado: Juízo da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Cidade Ocidental/GO; Apenado: Darlan Goncalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Cidade Ocidental/GO para executar as penas impostas a Darlan Goncalves dos Santos, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Unificação De Penas, Local Onde O Reeducando Cumpre a Pena
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito Negativo De Competência Unificação De Penas Local Onde O Reeducando Cumpre a Pena

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitante

Juízo da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Cidade Ocidental/GO

Suscitado

Darlan Goncalves dos Santos

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução das penas e eventual unificação quando há condenações proferidas por juízos de entes federativos diversos
  2. 2 Critério de fixação de competência: local da execução mais antiga versus local onde o reeducando cumpre a pena

Ratio Decidendi

Tendo em conta que o apenado já cumpre pena na comarca de Cidade Ocidental/GO, firmou-se a competência do Juízo suscitado para executar as penas impostas e decidir sobre eventual unificação, em conformidade com a jurisprudência desta Corte que atribui competência ao juízo do local onde o reeducando cumpre a reprimenda.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Cidade Ocidental/GO para executar as penas impostas a Darlan Goncalves dos Santos, inclusive para decidir sobre eventual unificação.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara de Execução Penal (Meio Fechado e Semiaberto) da comarca de Cidade Ocidental/GO para executar as penas impostas a Darlan Goncalves dos Santos, inclusive para decidir sobre eventual unificação.
  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos.