CC 206651 - DECISAO

CC 206651 - DECISAO

O conflito é manifestamente inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque os juízos envolvidos estão vinculados ao mesmo Tribunal (TJSP) e a hipótese não está contemplada no art. 105, I, d, da Constituição Federal, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do incidente.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência, Habeas Corpus, Declinação De Competência
Direito Constitucional Processo Penal Conflito Negativo De Competência Competência Habeas Corpus Declinação De Competência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - DIPO 3 - SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE JUNDIAÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de conflito negativo entre juízes vinculados ao mesmo tribunal
  2. 2 Competência para análise de habeas corpus que pleiteia salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa medicinal

Ratio Decidendi

O conflito é manifestamente inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque os juízos envolvidos estão vinculados ao mesmo Tribunal (TJSP) e a hipótese não está contemplada no art. 105, I, d, da Constituição Federal, de modo que o STJ é incompetente para conhecer do incidente.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.