CC 200864 - DECISAO

CC 200864 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência dominante, que dispensam a exigência de início de cumprimento da pena ou recolhimento prévio em estabelecimento prisional estadual para que o juízo estadual verifique existência de vaga e, se ausente, adote medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/RP; Interessado: ADROALDO MELLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Súmula 192/stj, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução N. 474/2022 (cnj), Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Súmula 192/stj Súmula Vinculante 56/stf Resolução N. 474/2022 (cnj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/RP

Suscitado

ADROALDO MELLO

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar a execução penal de sentença proferida pela Justiça Federal quando a pena é imposta em regime inicial semiaberto?
  2. 2 A aplicação da Súmula 192/STJ depende do início do cumprimento da pena ou da existência de recolhimento em estabelecimento penal estadual?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS com fundamento na Súmula 192/STJ e na jurisprudência dominante, que dispensam a exigência de início de cumprimento da pena ou recolhimento prévio em estabelecimento prisional estadual para que o juízo estadual verifique existência de vaga e, se ausente, adote medidas previstas na Súmula Vinculante 56/STF.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo Fundo - RS.
  • Publique-se.