CC 206789 - DECISAO

CC 206789 - DECISAO

Havendo conexão entre os crimes investigados (contrabando, corrupção ativa e associação criminosa) e indicando os autos que o crime de corrupção ativa, de pena mais grave, foi aparentemente praticado em Mundo Novo/MS, a determinação da competência se funda na regra do art. 78, II, alínea "a", do CPP, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS (suscitante).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR; Parecerista/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Conexão De Crimes, Competência Jurisdicional, Contrabando De Cigarros, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Art. 78, II, Alínea "a", Do CPP
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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Parecerista/interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar crimes conexos praticados em mais de uma comarca
  2. 2 aplicação da regra do art. 78, II, alínea 'a', do CPP em concurso de jurisdições da mesma categoria
  3. 3 fixação do lugar da infração mais gravosa para determinação da competência

Ratio Decidendi

Havendo conexão entre os crimes investigados (contrabando, corrupção ativa e associação criminosa) e indicando os autos que o crime de corrupção ativa, de pena mais grave, foi aparentemente praticado em Mundo Novo/MS, a determinação da competência se funda na regra do art. 78, II, alínea "a", do CPP, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS (suscitante).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Dourados - SJ/MS, o suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.