CC 206499 - DECISAO

CC 206499 - DECISAO

Por ausência, na petição inicial, de indicação de que as lesões seriam decorrentes de acidente de trabalho, a natureza da demanda é previdenciária (não acidentária) e, por isso, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento na análise da petição inicial e nas normas e súmulas aplicáveis.

Parties
Juízo Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Suscitado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Autora: autora; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Acidente De Trabalho, Benefícios Previdenciários, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Acidente De Trabalho Benefícios Previdenciários Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Juízo Suscitante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Juízo Suscitado

autora

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (Justiça Federal ou Justiça Estadual) para ação que postula auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Aplicação das Súmulas 15/STJ e 501/STF em matérias acidentárias

Ratio Decidendi

Por ausência, na petição inicial, de indicação de que as lesões seriam decorrentes de acidente de trabalho, a natureza da demanda é previdenciária (não acidentária) e, por isso, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal; assim, conhecido o conflito, declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento na análise da petição inicial e nas normas e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para a causa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Corrija-se a autuação para constar o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul como juízo suscitante.
  • Publique-se.