CC 204288 - DECISAO

CC 204288 - DECISAO

Os recursos desviados, ainda que oriundos do Fundo Estadual de Saúde, continham repasses da União (SUS) e, por manterem natureza federal e sujeição à fiscalização do TCU conforme a Lei Complementar n. 141/2012 e precedentes do STJ e do STF, atraem o interesse da União, fixando-se, portanto, a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Designado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Desvio De Verbas Do SUS, Peculato
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Desvio De Verbas Do SUS Peculato

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba - SP

Juízo Designado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes decorrentes do desvio de verbas destinadas à saúde (SUS) repassadas ao Fundo Estadual de Saúde
  2. 2 Se a natureza federal das verbas transferidas pelo SUS e sua sujeição à fiscalização do TCU atraem o interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se houve demonstração fática de que verbas federais repassadas foram efetivamente utilizadas para custeio dos contratos de gestão com a OSS Pacaembu

Ratio Decidendi

Os recursos desviados, ainda que oriundos do Fundo Estadual de Saúde, continham repasses da União (SUS) e, por manterem natureza federal e sujeição à fiscalização do TCU conforme a Lei Complementar n. 141/2012 e precedentes do STJ e do STF, atraem o interesse da União, fixando-se, portanto, a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Osasco - SJ/SP, o suscitante.
  • Publique-se.