CC 195203 - DECISAO

CC 195203 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente, em razão da existência ou não de vínculo com apólice pública (ramo 66) e do conseqüente interesse da CEF/FCVS, o Juízo da 2ª Vara Federal de Maringá/PR para processar e julgar a demanda relativa a IVONETE FEITOSA DA SILVA (contrato vinculado à apólice pública, ramo 66), e o Juízo de Direito da Vara Cível de Sarandi-PR para processar e julgar as demandas relativas a IRAIDES DOS SANTOS CHAVES e MARIA DE SOUZA E SILVA (contratos vinculados à apólice privada, ramo 68). A repartição da competência observa a jurisprudência do STF (Tema 1.011) e do STJ sobre a necessidade de interesse da CEF para deslocamento de competência à Justiça Federal.

Parties
Autora: CLEONICE FERREIRA DA SILVA; Autora: IVONETE FEITOSA DA SILVA; Autora: IRAIDES DOS SANTOS CHAVES; Autora: MARIA DE SOUZA E SILVA; Ré: CAIXA SEGURADORA S.A; Terceira Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (sobre Ação Ordinária/indenizatória De Responsabilidade Securitária) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ/PR para julgar a ação em relação a IVONETE FEITOSA DA SILVA; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SARANDI-PR para julgar a ação em relação a IRAIDES DOS SANTOS CHAVES e MARIA DE SOUZA E SILVA.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Contrato De Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Apólice Privada (ramo 68), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Tema 1.011 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Contrato De Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Apólice Privada (ramo 68) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEONICE FERREIRA DA SILVA

Autora

IVONETE FEITOSA DA SILVA

Autora

IRAIDES DOS SANTOS CHAVES

Autora

MARIA DE SOUZA E SILVA

Autora

CAIXA SEGURADORA S.A

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Terceira Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (sobre Ação Ordinária/indenizatória De Responsabilidade Securitária) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (Justiça Federal ou Estadual) é competente para ações que discutem contratos de seguro habitacional vinculados a apólices públicas (ramo 66) ou privadas (ramo 68)
  2. 2 Se há interesse da Caixa Econômica Federal/FCVS que desloca competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do Tema 1.011 do STF e dos arts. constitucionais invocados para a solução do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente, em razão da existência ou não de vínculo com apólice pública (ramo 66) e do conseqüente interesse da CEF/FCVS, o Juízo da 2ª Vara Federal de Maringá/PR para processar e julgar a demanda relativa a IVONETE FEITOSA DA SILVA (contrato vinculado à apólice pública, ramo 66), e o Juízo de Direito da Vara Cível de Sarandi-PR para processar e julgar as demandas relativas a IRAIDES DOS SANTOS CHAVES e MARIA DE SOUZA E SILVA (contratos vinculados à apólice privada, ramo 68). A repartição da competência observa a jurisprudência do STF (Tema 1.011) e do STJ sobre a necessidade de interesse da CEF para deslocamento de competência à Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE MARINGÁ/PR para julgar a ação em relação a IVONETE FEITOSA DA SILVA; declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE SARANDI-PR para julgar a ação em relação a IRAIDES DOS SANTOS CHAVES e MARIA DE SOUZA E SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.