CC 182696 - DECISAO

CC 182696 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre/RS para o processamento da ação anulatória c.c. declaratória porque existe decisão transitada em julgado que afastou a existência de vínculo trabalhista entre o autor e a Eletrobrás, afastando a competência da Justiça do Trabalho e atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - RS; Ré: União Federal; Ré: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento da Ação n. 079688-55.2016.4.04.7100/RS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Quarentena Remunerada, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Transitado Em Julgado
Direito Administrativo Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito Negativo De Competência Quarentena Remunerada Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Trabalhista Transitado Em Julgado

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 18A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

União Federal

Ré

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás

Ré

Autor

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação anulatória c.c. declaratória que visa declarar a nulidade de decisão da Comissão de Ética Pública, reconhecer direito/dever de cumprimento de quarentena legal remunerada e pagamento de remuneração compensatória; se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Federal diante de decisão transitada em julgado que afastou vínculo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre/RS para o processamento da ação anulatória c.c. declaratória porque existe decisão transitada em julgado que afastou a existência de vínculo trabalhista entre o autor e a Eletrobrás, afastando a competência da Justiça do Trabalho e atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para o processamento da Ação n. 079688-55.2016.4.04.7100/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.