CC 206506 - DECISAO

CC 206506 - DECISAO

Considerando que a demanda foi proposta pelo segurado contra a seguradora visando indenização securitária decorrente de apólice de seguro de vida em grupo e que a controvérsia limita-se aos termos do seguro, sem impugnar cláusulas da relação trabalhista entre empregado e empregadora, verifica-se natureza cível da causa imediata; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados - MS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS; Autor: JOSIMAR MARQUES SURIANO; Ré: GENERALI BRASIL SEGUROS S/A; Empregadora/estipulante: Seara Alimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Ratione Materiae, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Securitário Conflito Negativo De Competência Competência Ratione Materiae Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

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Parties

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS

Suscitado

JOSIMAR MARQUES SURIANO

Autor

GENERALI BRASIL SEGUROS S/A

Ré

Seara Alimentos Ltda

Empregadora/estipulante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apreciar ação de indenização securitária decorrente de apólice de seguro de vida em grupo contratada pelo empregador: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum?
  2. 2 Se a causa de pedir/imediata e os pedidos não envolvem exame do contrato de trabalho, a competência é da Justiça Comum?

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda foi proposta pelo segurado contra a seguradora visando indenização securitária decorrente de apólice de seguro de vida em grupo e que a controvérsia limita-se aos termos do seguro, sem impugnar cláusulas da relação trabalhista entre empregado e empregadora, verifica-se natureza cível da causa imediata; assim, a competência ratione materiae é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Dourados - MS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE DOURADOS - MS.
  • Publique-se e intimem-se.