CC 206674 - DECISAO

CC 206674 - DECISAO

A recusa do Juízo de Direito não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; diante da jurisprudência consolidada de que cartas precatórias da Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual na ausência de vara federal na comarca, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o prosseguimento do cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do JEF de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP; Autor: Nivaldo Bento Ferreira; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Carta Precatória, Recusa De Cumprimento, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Art. 267 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Conflito Negativo De Competência Carta Precatória Recusa De Cumprimento Competência Entre Justiça Federal E Estadual Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara do JEF de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP

Suscitado

Nivaldo Bento Ferreira

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória com base na Resolução CNJ n. 326/2020
  2. 2 Se a Justiça Estadual é competente para cumprir carta precatória expedida pela Justiça Federal em comarca sem Vara Federal
  3. 3 Se as hipóteses de recusa de cumprimento da carta precatória são taxativas nos termos do art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A recusa do Juízo de Direito não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015; diante da jurisprudência consolidada de que cartas precatórias da Justiça Federal podem ser cumpridas pela Justiça Estadual na ausência de vara federal na comarca, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP para o prosseguimento do cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.