CC 206614 - DECISAO

CC 206614 - DECISAO

Analisando a petição inicial constata-se que o pedido principal é a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente c/c auxílio por incapacidade temporária e que a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; assim, por aplicação da súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ segundo as quais a competência em matérias de acidente de trabalho é determinada pelo pedido e causa de pedir, declara-se competente a Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cândido Mota - SP, para processar e julgar a causa.

Parties
Autor: CIRSO EDUARDO DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CÂNDIDO MOTA - SP.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Pedido E Causa De Pedir
Previdenciário Processual Civil Conflito Negativo De Competência Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Pedido E Causa De Pedir

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Parties

CIRSO EDUARDO DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação previdenciária decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal em face do INSS

Ratio Decidendi

Analisando a petição inicial constata-se que o pedido principal é a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente c/c auxílio por incapacidade temporária e que a causa de pedir indica relação com a atividade laboral; assim, por aplicação da súmula 15/STJ e da jurisprudência do STJ segundo as quais a competência em matérias de acidente de trabalho é determinada pelo pedido e causa de pedir, declara-se competente a Justiça Estadual, especificamente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cândido Mota - SP, para processar e julgar a causa.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente para o processamento e julgamento da causa o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CÂNDIDO MOTA - SP.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CÂNDIDO MOTA - SP para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.