CC 205623 - DECISAO

CC 205623 - DECISAO

Como o Presidente da Comissão de Heteroidentificação é membro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o ato coator está vinculado à justiça estadual; por isso, o processo deve tramitar na justiça estadual e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi designado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes.

Parties
Impetrante: Victor Paulo Fernandes de Oliveira; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura - ENAM; Suscitante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Designado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado) para que o feito tramite na justiça estadual e para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Mandado De Segurança, Heteroidentificação, Cotas Raciais, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Fundamentais Conflito Negativo De Competência Mandado De Segurança Heteroidentificação Cotas Raciais Competência Jurisdicional

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Parties

Victor Paulo Fernandes de Oliveira

Impetrante

Presidente da Comissão de Heteroidentificação para o Exame Nacional da Magistratura - ENAM

Autoridade Coatora

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar mandado de segurança contra decisão da Comissão de Heteroidentificação
  2. 2 definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança
  3. 3 anulação de decisão que não validou autodeclaração para vagas destinadas a cotistas

Ratio Decidendi

Como o Presidente da Comissão de Heteroidentificação é membro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o ato coator está vinculado à justiça estadual; por isso, o processo deve tramitar na justiça estadual e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi designado para deliberar, em caráter provisório, sobre medidas urgentes.

Court Disposition

Designado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado) para que o feito tramite na justiça estadual e para que delibere, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes.

Orders

  • Designo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (suscitado) para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.