CC 206771 - DECISAO

CC 206771 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto, à luz do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ (CC 140.943/SP), o infortúnio sofrido por segurado contribuinte individual não se enquadra como acidente do trabalho, tornando a demanda de natureza previdenciária sob a jurisdição federal.

Parties
Autor: FABIO PAGNONCELLI; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Auxílio Acidente, Segurado Contribuinte Individual, Competência Da Justiça Federal, Acidente Do Trabalho, Natureza Previdenciária Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Auxílio Acidente Segurado Contribuinte Individual Competência Da Justiça Federal Acidente Do Trabalho Natureza Previdenciária Do Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO PAGNONCELLI

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar ação previdenciária proposta por segurado contribuinte individual que pleiteia auxílio-acidente
  2. 2 Se o infortúnio sofrido por contribuinte individual configura acidente do trabalho para fins do art. 19 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, porquanto, à luz do art. 19 da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do STJ (CC 140.943/SP), o infortúnio sofrido por segurado contribuinte individual não se enquadra como acidente do trabalho, tornando a demanda de natureza previdenciária sob a jurisdição federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Orders

  • Declarar competente o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o processamento e julgamento da causa.
  • Publique-se.