CC 206232 - DECISAO

CC 206232 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência do requisito essencial: não houve recusa de competência por dois ou mais juízos nos mesmos autos apta a ensejar o incidente, de sorte que o conflito não se configura e o pedido é incabível.

Parties
Suscitante: LUCY DE FATIMA SOUSA MEDEIROS DE LIMA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito Negativo De Competência, Competência Jurisdicional, Pensão Por Morte Previdenciária, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Conflito Negativo De Competência Competência Jurisdicional Pensão Por Morte Previdenciária Acidente De Trabalho

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Parties

LUCY DE FATIMA SOUSA MEDEIROS DE LIMA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 23ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR - SJ/BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência entre juízos
  2. 2 Competência para ação sobre pensão por morte previdenciária em razão de acidente de trabalho
  3. 3 Requisito de manifestação expressa de dois ou mais juízos nos mesmos autos para configuração do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência do requisito essencial: não houve recusa de competência por dois ou mais juízos nos mesmos autos apta a ensejar o incidente, de sorte que o conflito não se configura e o pedido é incabível.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se. Intimem-se.